Agravo de Instrumento 0815113-59.2026.8.15.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO JUDICIAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão que indefere a substituição do perito ou o pedido de nova perícia não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no art. 1.015 do CPC, não sendo cabível o agravo de instrumento. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.828.539/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Dessa forma, inexistindo hipótese legal de cabimento no rol do art. 1.015 do CPC e não restando evidenciada a urgência excepcional preconizada no Tema 988 do STJ, a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC revelou-se escorreita e deve ser integralmente mantida por este órgão colegiado. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática terminativa recorrida. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Des. Miguel de Britto Lyra Filho Relator

Dispositivo

Agravo interno não provido

Citações

• art. 105 da CF
• art. 156 do CPC
• art. 158 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 25 da Lei 9.295/1946
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete