Agravo de Instrumento 5486090-04.2026.8.09.0136

Ementa

Direito Processual Civil. Agravo Interno. Honorários Periciais. Perícia de Engenharia Ambiental. Utilidade da Prova Para a Demanda Principal e a Reconvenção. Rateio do Adiantamento. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o rateio, em 50% para cada litigante, dos honorários de perícia de engenharia ambiental. O agravante sustenta que o art. 95 do CPC atribui o adiantamento dos honorários à parte que requereu a prova e que a perícia não seria necessária à apreciação da reconvenção, diante da existência de documentos técnicos sobre os alegados danos ambientais. 2. A ação originária busca a constituição de servidão minerária de passagem e a fixação da respectiva indenização. A ré apresentou reconvenção para obter ressarcimento dos custos de recuperação e reflorestamento de áreas que afirma terem sido degradadas por atividades anteriores de extração de areia e cascalho. A decisão de saneamento delimitou como pontos controvertidos, entre outros, a existência e a extensão dos danos ambientais, o nexo de causalidade e o custo de execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os honorários da perícia de engenharia ambiental devem ser adiantados integralmente pelo autor, por ter requerido inicialmente a prova, ou rateados entre as partes, diante da utilidade da perícia para a apreciação da demanda principal e da pretensão reconvencional. III. Razões de decidir 4. O art. 95 do CPC estabelece que a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a prova for requerida por ambas as partes ou determinada de ofício. A aplicação da norma deve considerar a finalidade e a utilidade concreta da prova no processo. 5. A perícia não se limita à apuração do valor da indenização pela servidão minerária. A prova também é necessária à análise da reconvenção, especialmente quanto à existência e à extensão dos danos ambientais, ao nexo de causalidade e aos custos necessários à recuperação da área degradada. A reconvinte, ao formular pretensão condenatória autônoma, assumiu o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6. Os documentos técnicos produzidos anteriormente, inclusive parecer e relatório de fiscalização ambiental e memorial técnico do PRAD, constituem elementos probatórios relevantes, mas não afastam a necessidade da perícia judicial quando a controvérsia envolve questões técnicas submetidas ao contraditório, à formulação de quesitos e à atuação de assistentes técnicos. 7. A utilidade da perícia para as pretensões de ambas as partes justifica o rateio dos honorários periciais. A atribuição integral do adiantamento ao autor, apenas porque formulou primeiro o requerimento da prova, transferiria exclusivamente a uma das partes o custo de prova também necessária à apreciação da pretensão reconvencional. 8. O desprovimento unânime do agravo interno não implica, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. No caso, não se evidenciam manifesta inadmissibilidade, caráter protelatório ou abuso do direito de recorrer. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Mantida a decisão monocrática que determinou o adiantamento de 50% dos honorários periciais por cada litigante. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não aplicada. Tese de julgamento: “1. O adiantamento dos honorários periciais deve ser rateado entre as partes quando a prova, embora inicialmente requerida por uma delas, é necessária à apreciação das pretensões deduzidas na demanda principal e na reconvenção. 2. A existência de documentos técnicos produzidos extrajudicialmente não afasta a necessidade de perícia judicial quando a controvérsia envolve questões técnicas submetidas ao contraditório. 3. O desprovimento unânime do agravo interno não enseja, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 7º, 95, 373, I, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 6009745-12.2025.8.09.0029, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, 9ª Câmara Cível, j. 27.03.2026; STJ, Tema nº 1.201.

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 95 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete