Apelação Criminal 0015125-95.2019.8.12.0110

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – ESBULHO POSSESSÓRIO – QUEIXA CRIME – AÇÃO PENAL PRIVADA – PRAZO DECADENCIAL DECORRIDO – EXTINÇÃO PUNIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Torno sem efeito o acórdão de p. 207/208 eis que lançado equivocadamente nestes autos. O crime de esbulho possessório previsto no artigo 161, § 1º, inciso II, do Código Penal, é processado por ação penal privada, nos termos do § 3º do referido artigo, vez que se trata de propriedade particular e praticado sem emprego de violência. Consoante se vê dos autos, a vítima se retratou-se do seu direito de representação quanto ao crime de ameaça e quedou-se inerte quanto ao crime de esbulho possessório (f. 115), do qual tomou conhecimento em 29.06.2019, deixando claro que não possui interesse no prosseguimento do feito, em que pese a representação feita na Delegacia, vez que está não corresponde a queixa-crime, cujos requisitos estão previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, de fato, verifica- se a ocorrência da decadência do prazo de 6 meses para representação quanto ao delito de esbulho possessório, devendo ser mantida a extinção da punibilidade do autor, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Turmas Recursais A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 107 do CP
• art. 161 do CP
• art. 38 do CPP
• art. 41 do CPP
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete