Recurso Inominado Cível 0050330-89.2020.8.06.0120

Ementa

ACÓRDÃO:Os juízes da 2a. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em votação unânime, CONHECERAM e DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, nos termos do voto do relator.

Dispositivo

Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em votação unânime, CONHECERAM e DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, nos termos do voto do relator

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 10.259/2001
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete