Apelação Criminal 0000599-06.2019.8.06.0203

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESE DA ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS RAZOÁVEIS. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CÁLCULOS DOSIMÉTRICOS JUSTOS E EQUILIBRADOS. MANUTENÇÃO DAS REPRIMENDAS E DA SUBSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Apelação interposta pelo Incriminado Cleudenir de Oliveira Braga contra a Sentença de fls. 150/157, emanada do Juízo da Vara Única da Comarca de Ocara/CE, que o condenou pela prática do delito vincado no Art. 12 da Lei n°. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), culminando nas penas definitivas de 1 (um) ano de detenção acrescida de 10 (dez) dias-multa, sob regime aberto. Por fim, a pena corporal foi substituída pela pena restritiva de direitos: prestação de serviços comunitários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A seguinte questão está em discussão: (a) Verificar se a prova judicializada é suficiente para sustentar a condenação anteriormente exarada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Autos revelam que os agentes públicos, em diligência, descobriram, na residência do Acusado, uma espingarda de calibre 12 e mais munições correspondentes. Indique-se a presunção juris tantum de veracidade dos depoimentos proporcionados pelos agentes públicos. Ademais disso, registre-se que, mesmo sem perícia sobre o bem, os Autos versam sobre crime de perigo abstrato, cuja mera posse já consuma o delito (já há a violação ao bem jurídico tutelado); 4. A Defesa, por outro lado, não se desincumbiu de demonstrar a imprestabilidade do que foi colacionado tampouco comprovou, de forma evidente, o álibi indicado pelo Acusado durante o seu interrogatório (ele estaria em outro lugar no momento da ação policial e não mais tinha relação com a casa averiguada) 5. Registre-se inexistir invectiva quanto aos cálculos penais. De todo modo, a dosimetria se pautou tanto na prova judicializada quanto na razoabilidade e proporcionalidade próprias ao tema. Deve ser mantido o montante da pena e a consequente substituição por pena restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida com manutenção da condenação e das reprimendas penais. Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia sobre armamento não desconfigura o crime em tela, visto que se trata de delito de perigo abstrato, cuja mera posse já viola o bem jurídico tutelado e 2. Deve-se considerar a presunção juris tantum de veracidade dos depoimentos providos pelos agentes públicos. Dispositivos relevantes citados: Lei n°. 10.826/2003, Art. 12 e Código de Processo Penal, Art. 617 Jurisprudências relevantes citadas: Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC 961281 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0435225-7 Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 19/02/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 24/02/2025 e Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Processo n°. 0169086-65.2016.8.06.0001 Relator(a): MARIO PARENTE TEÓFILO NETO Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Data do julgamento: 26/03/2024 Data de publicação: 27/03/2024

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório e, ao fim, negar-lhe provimento, com a manutenção da absolvição anteriormente emitida, nos termos exarados pela Relatora

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 617 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete