Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
Recurso Inominado Servidor Público. Pretensão à inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais. Admissibilidade. Benefícios de caráter genérico. Vantagens de caráter permanente e de natureza remuneratória. Nova tese firmada no PUIL nº 0000630-62.2025.8.26.9061 - A base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) dos servidores públicos estaduais compreende o vencimento e as verbas permanentes, excluídas as eventuais; a exclusão de determinada verba para os servidores ativos se estende aos inativos, sem alteração de sua natureza jurídica a partir da incorporação e permanência derivadas da inatividade. Aplicação do Decreto Estadual n. 62.500/2017 e da Lei Federal n. 11.738/2008. Não há violação às Súmulas Vinculantes 15 e 37 do STF e à tese firmada no Tema 911/STJ. Reclamação n.º 72.927/SP sem eficácia vinculante. Distinção quanto ao abono complementar transitório. ADI N.º 4.167/DF. Prevalência da natureza jurídica da verba sobre sua qualificação normativa. Súmula Vinculante nº 4 do STF, que se aplica ao salário-mínimo nacional, sendo incabível sua aplicação ao piso salarial nacional do magistério. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.