Habeas Corpus Criminal 5879930-71.2025.8.09.0122

Ementa

HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Petrolina de Goiás, nos autos do nº 5623838-57.2025.8.09.0122, que decretou sua prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, tipificados nos artigos 299 e 304 do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente é carente de fundamentação idônea e se ausentes os requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva e a que indeferiu a revogação apresentam fundamentação concreta, demonstrando a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, indicando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, em face da gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva, considerando as condenações anteriores do paciente, inclusive pela prática do mesmo delito. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente não obstam a manutenção da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais que a autorizam. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem conhecida e denegada. "1. A prisão preventiva, devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, não configura constrangimento ilegal, quando presentes os requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 299, 304; CPP, arts. 312, 313. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 889.696/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/4/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora [email protected] HABEAS CORPUS Nº 5879930-71.2025.8.09.0122 COMARCA: Petrolina de Goiás IMPETRANTE: Larissa Maria Lima Freitas PACIENTE: Antônio Marcos da Silva RELATORA: Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer da ordem e a denegar

Citações

• art. 5º da CF
• art. 297 do CP
• art. 299 do CP
• art. 304 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete