Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Assim posta a questão, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).
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O STF RE 299.550 é citado por 44 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa