Agravo Interno Cível 0759101-12.2024.8.18.0000

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO INACUMULÁVEL. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. EFETIVA POSSE NO NOVO CARGO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DE ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS E DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A impetração do mandamus revelou a existência de direito líquido e certo amparado por prova pré-constituída, nos moldes do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 2. Restou demonstrado que o servidor militar impetrante requereu, previamente à posse em novo cargo público, sua exoneração voluntária da Polícia Militar do Estado do Piauí, não tendo o pedido sido devidamente processado pela Administração por razões exclusivamente internas. 3. A morosidade administrativa, que inviabilizou o desligamento tempestivo do servidor, não pode ser utilizada como fundamento para puni-lo, notadamente com a instauração de processo disciplinar por acúmulo de cargos ou declaração de deserção. 4. Verificada a conduta diligente e transparente do impetrante, ausente qualquer má-fé, impõe-se a concessão da segurança para assegurar o desligamento retroativo e a invalidação de quaisquer sanções decorrentes da omissão estatal. 5. Segurança concedida, com confirmação da medida liminar anteriormente deferida.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade

Citações

• art. 5º da CF
• art. 18 da CF
• art. 37 da CF
• art. 798 do CPC
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete