Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ACORDO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO ADVOGADO – AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA – MANUTENÇÃO DO DIREITO DO CAUSÍDICO – ART. 24, § 4º, ESTATUTO DA OAB – INEFICÁCIA DE MENSAGENS INFORMAIS DIANTE DE TERMO FORMAL SEM RESSALVA – BOA-FÉ PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO. A verba honorária de sucumbência possui natureza alimentar e autônoma, pertencendo ao advogado que atuou na causa, nos termos dos artigos 23 e 24 da Lei nº 8.906/94, sendo o seu direito protegido mesmo diante de acordo celebrado pelas partes sem a sua anuência expressa. Logo, a decisão proferida, que condicionou a homologação da autocomposição ao depósito dos honorários devidos ao advogado, buscou garantir a proteção do direito autônomo do causídico e a observância dos princípios da boa-fé processual e da lealdade, devendo, portanto, ser mantida.
24, § 4º, ESTATUTO DA OAB – INEFICÁCIA DE MENSAGENS INFORMAIS DIANTE DE TERMO FORMAL SEM RESSALVA – BOA-FÉ PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.