EDcl no RE nos EDcl no AREsp 1.583.524/CE

Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, ao passo que determino a certificação do trânsito em julgado da decisão e a baixa ou arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 05 de agosto de 2020. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1278755 · 16/05/2018
• STF ARE 685997 · 27/04/2018
• STJ AREsp 1194884 · 16/02/2018
• STJ AREsp 1228950 · 06/02/2018
• STF ARE 903247 · 09/11/2015
• STF ARE 877694 · 30/06/2015
• STF ARE 703964 · 25/02/2015
• STJ AREsp 616226 · 19/02/2015
• STF ARE 708260 · 21/11/2014
• STF ARE 705358 · 30/09/2014
• STF ARE 691090 · 19/08/2014
• STF ARE 750388 · 01/07/2013
• STJ AREsp 136677 · 16/05/2012

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