EDcl no AREsp 2.468.249/MS

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39854182 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/02/2024 17:12:01 Código de Controle do Documento: ca4fd805-a7b9-4608-ba3d-999c352297d3

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 62 da Lei 5.010/1966

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2286006 · 15/06/2023
• STJ AREsp 2254253 · 14/06/2023
• STJ EAREsp 1927268 · 15/05/2023
• STJ AREsp 1703604 · 29/04/2022
• STJ AREsp 1937634 · 25/11/2021
• STJ REsp 1813684 · 20/08/2021
• STJ AREsp 1553768 · 16/08/2021
• STJ AREsp 1008329 · 12/03/2020
• STF RMS 36114 · 12/12/2019
• STJ AREsp 1576616 · 04/11/2019
• STJ AREsp 1548931 · 27/08/2019
• STJ AREsp 1522409 · 13/08/2019
• STJ AREsp 1514470 · 12/08/2019
• STJ AREsp 1482882 · 09/08/2019
• STJ AREsp 1379051 · 24/10/2018
• STJ AREsp 957821 · 15/08/2016

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