Apelação Cível 0801601-24.2022.8.18.0078

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S/A CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIDO. 1. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte Autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada. 2. Ainda que o Banco tenha apresentado um contrato, este não cuidou de provar suas alegações. Isto porque a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar sua validade diante da ausência da forma exigida para contratação com pessoa analfabeta. (art. 595, CC) 3. Primeiro recurso conhecido e desprovido e segundo recurso não conhecido. I –

Dispositivo

Primeiro recurso conhecido e desprovido e segundo recurso não conhecido

Citações

• art. 186 do CC
• art. 368 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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