Execução de Título Extrajudicial 0057903-18.2001.8.09.0006

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação, nos quais se alegam obscuridade, contradição e omissão quanto à natureza jurídica da lavratura do termo de penhora via Renajud, ao dever de cooperação do executado e à distinção com o Tema 568 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ou outros vícios aptos a justificar a integração da decisão, conforme o artigo 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da causa, devendo-se restringir à correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado não padece de contradição, obscuridade ou omissão: a distinção entre lavratura do termo de penhora e efetiva constrição patrimonial foi expressamente enfrentada no julgado, que concluiu fundamentadamente não configurar a restrição via Renajud — sem localização física do veículo — ato constritivo apto a interromper a prescrição intercorrente; as alegações relativas ao dever de cooperação do executado e à distinção com o Tema 568 do Superior Tribunal de Justiça consubstanciam rediscussão do mérito, e não vício formal da decisão. 5. O prequestionamento não exige menção literal a dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido efetivamente apreciada, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material inviabiliza o acolhimento de embargos de declaração. 2. O prequestionamento para fins de recursos excepcionais prescinde da menção expressa a dispositivos legais, admitindo-se o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJGO, EDcl no AgInt na Apelação Cível nº 5931982-92.2024.8.09.0085, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 25.09.2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057903-18.2001.8.09.0006 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: OSVALDO RODRIGUES ZENGO EMBARGADOS: ROMAIN ROLAND ROMEU RAMOS E NEDES DO CARMO FRANZINI RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Tema 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete