Embargos de Declaração Cível 0845200-91.2017.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VÍCIOS INEXISTENTES – MERO INCONFORMISMO DA PARTE - PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. O acórdão recorrido entendeu negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora Embargante, não com base nos dispositivos da Lei de Execução Fiscal, mas sim, porque restou configurado nos autos que o apelante, mesmo após 2 (duas) intimações a impulsionar os autos, sendo uma delas, com expressa advertência de extinção da demanda, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, quedou-se inerte, configurando o abandono processual, não havendo como falar, portanto, em vícios sanáveis por intermédio dos Aclaratórios. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conforma. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme a tese do prequestionamento ficto, prevista no art. 1025 do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2005

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete