Cumprimento de Sentença 5572867-58.2023.8.09.0051

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa, visto que as provas documentais coligidas ao feito revelaram-se suficientes para o julgamento antecipado de mérito, razão por que a perícia grafotécnica não se mostrou imprescindível. 2. A despeito da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, no caso em tela, houve a comprovação acerca da inexistência do alegado defeito na prestação do serviço, visto que a instituição bancária apelada demonstrou a regularidade da contratação, por meio da juntada do contrato eletrônico com selfie, documento pessoal do consumidor recorrente e comprovante do respectivo depósito, de sorte que, demonstrada a regularidade da contratação, não há falar em ato ilícito e, por consequência, em responsabilização do Banco apelado. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho___________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL N. 5572867-58.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ANTÔNIO BENÍCIO DE ARAÚJOAPELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR - Juiz Substituto em 2º Grau

Dispositivo

acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete