Apelação Criminal 0200986-58.2024.8.06.0301

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ANTÔNIO RIAN LIMA DA COSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE O RECONHECEU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO-LHE A PENA DE 7 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 146 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU, REALIZADO NA FASE POLICIAL, ENSEJA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; (II) AFERIR SE A CONDENAÇÃO PODE SER MANTIDA MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DO RECONHECIMENTO;III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, AINDA QUE REALIZADO NA FASE POLICIAL SEM CUMPRIMENTO ESTRITO DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP, NÃO GERA NULIDADE QUANDO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.4. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA É FIRME, COERENTE E HARMÔNICO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CONFIRMANDO O RECONHECIMENTO DO RÉU E DETALHANDO SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF AFASTA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUANDO HÁ SUPORTE PROBATÓRIO ADICIONAL, COMO NO PRESENTE CASO.6. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO À TATUAGEM DO ACUSADO PELA VÍTIMA NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE DO RECONHECIMENTO, POIS O RÉU TRAJAVA CAMISA DE MANGA LONGA NO MOMENTO DO CRIME.7. O ACUSADO NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA SUA PRESENÇA EM MILAGRES/CE, DISTANTE QUASE 500 KM DE FORTALEZA, ONDE CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO E DE ONDE NÃO PODERIA SE AUSENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 157, §2º, II E V; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 226 E 155.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 235714/SC, REL. MIN. CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, J. 21.02.2024; STF, HC 220262/SC, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, SEGUNDA TURMA, J. 28.08.2023; STJ, AGRG NO ARESP 2365825/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 22.08.2023; STJ, AGRG NO ARESP 2287958/AL, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 08.08.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0200986-58.2024.8.06.0301, EM QUE FIGURAM COMO APELANTE ANTÔNIO RIAN LIMA DA COSTA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 157 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 226 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete