Habeas Corpus Criminal 1413099-76.2022.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES – ORDEM PRISIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA – NÃO CONCESSÃO, COM O PARECER. Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a elevada quantidade de entorpecentes apreendida (mais de 300 kg de maconha), presentes prova da materialidade delitiva e fortes indícios de autoria, nos exatos termos do que dispõem os arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Tanto a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, como a posterior proferida nos termos do Parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, apresentaram fundamentação adequada, na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete