Apelação Cível 0837454-65.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPUGNAÇÃO AOS BENEFICIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA – AFASTADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO CONHECIDA – MÉRITO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SAQUE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA - DANO MORAL - QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a revogação do benefício concedido, conforme pretendido pela parte apelada, é indispensável que haja prova de que a condição financeira do beneficiário tenha mudado para melhor, afastando a parte autora da situação de miserabilidade, o que não ocorreu no caso em questão. A falta de requerimento administrativo não prejudica o interesse processual, pois a contestação do requerido já evidencia sua resistência ao direito do autor. O consumidor que sofre descontos significativos de forma indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Em face das peculiaridades e do conjunto probatório do caso concreto, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente, justa, razoável e adequada, atendendo a função pedagógica da condenação.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete