Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 248.132 - SANTA CATARINA (1999/0055036-6) Decisão Cuida-se de agravo de instrumento contra juízo negativo de admissibilidade de REsp por versarem os autos matéria pacificada no seio desta Corte Superior de Justiça, qual seja a adoção da BTNF como indexador para correção monetária das demonstrações financeiras, ano-base de 1990, exercício de 1991. A matéria foi objeto de apreciação no REsp n.º 178.655/SP, REsp n.º 191.636/RS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, decisão por maioria de votos. Por outro lado, o Recurso Especial não se reveste de regularidade formal, eis que o Recorrente deixou de indicar os dispositivos legais tido violados, não prevalecendo o recurso seja pela alínea "a" ou "c", do inciso III, art. 105, da CF. Quanto ao pedido de desistência formulado com espeque na Medida Provisória n.º 1542-25, além de implicar em prática de ato incompatível com a vontade recursal, mostra-se inadequado, porque o autor não efetuou os necessários depósitos judiciais para suspensão do crédito tributário, mas fiança bancária que não se coaduna com o art. 21, incisos I e II da MP n.º 1542 de 07-08-97 (REsp n.º 217.421, Rel. Min. José Delgado e 192.512, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Brasília, 03 de dezembro de 1999. Ministra Nancy Andrighi
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O STJ Ag 248.132 é citado por 11 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Ag em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.