Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE SIGILO SOBRE ELEMENTOS PROBATÓRIOS FUNDAMENTAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. SOLUÇÃO JURÍDICA PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PROPORCIONALIDADE. RENOVAÇÃO CIRÚRGICA DOS ATOS DIRETAMENTE AFETADOS PELA SONEGAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO NÃO COMPROMETIDA PELO CERCEAMENTO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF DEVIDAMENTE CONSIDERADA. Embargos de declaração rejeitados.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.