Recurso Inominado Cível 0000693-84.2023.8.12.0028

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VEÍCULO PARTICULAR E CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO DO MUNICÍPIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO (ART. 37, §6º, CF) – MANOBRA IMPRUDENTE DO AGENTE PÚBLICO – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS E NÃO IMPUGNADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por

Citações

• art. 37 da CF
• art. 199 do CTB
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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