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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 199 do CTB

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 199 Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda: Infração - média; Penalidade - multa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 199 do CTB

21 decisões do STJ citam o art. 199 do CTB, de 1994 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 199 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1994 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 199 do CTB, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 199 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 199 do CTB.

  1. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO EM PLENÁRIO VIRTUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGADAS OMISSÕES SOBRE CULPA EXCLUSIVA OU…

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  2. TJPR0027261-47.2022.8.16.0001AcórdãoProvido
    Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein8ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELAÇÕES DO RÉU CHARLES LEONARDO DA SILVA E DA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS PROVIDAS E APELAÇÃO DO AUTOR ODORJAN VALENTIM SOARES NÃO PROVIDA. I. CASO…

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  3. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 01/09/2026publicada em 14/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR EM MANOBRA DE CONVERSÃO. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo réu-reconvinte contra sentença que…

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  4. STFARE 1.619.967/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026
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  5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Marcelo Ivo de Oliveira4ª Turma Recursal Mistajulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026

    ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

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  6. TJPRApelação Cível 0011359-69.2023.8.16.0017AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Etzel10ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 25/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍDEOS A EVIDENCIAR QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO PRIMEIRO RÉU/APELANTE…

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  7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA – VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM NO MESMO SENTIDO – ULTRAPASSAGEM PELO LADO DIREITO – MANOBRA IRREGULAR – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 29, INCISOS II E IX, E 199 DO…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 13/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO DAS PROVAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, em ação de indenização por danos…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal5ª Turma Recursal Cíveljulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Colisão entre veículo e motocicleta. Conversão em sentido diverso da sinalização indicada. Conjunto probatório demonstra que o recorrente trafegava com a seta…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Simão7ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 14/07/2026publicada em 14/07/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VELOCIDADE EXCESSIVA E ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA. PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Réu condenado como incurso no artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/97, à pena de 02 anos de…

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