Apelação Cível 0827927-36.2016.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA – VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM NO MESMO SENTIDO – ULTRAPASSAGEM PELO LADO DIREITO – MANOBRA IRREGULAR – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 29, INCISOS II E IX, E 199 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL – LESÕES E SEQUELAS COMPROVADAS POR PERÍCIA MÉDICA – INSUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAR O DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A responsabilidade civil subjetiva decorrente de acidente de trânsito exige a comprovação da conduta culposa, do dano e do nexo causal, incumbindo à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. II. O boletim de ocorrência, o croqui e os pontos de impacto demonstram que o motociclista, posicionado atrás do automóvel, avançou pelo espaço existente entre o veículo e a margem direita da via, tentando ultrapassá-lo pelo lado direito justamente quando a condutora se deslocava nessa direção para estacionar. III. A ultrapassagem pela direita, fora das hipóteses legalmente admitidas e sem observância da distância lateral de segurança, caracteriza conduta imprudente e viola os arts. 29, incisos II e IX, e 199 do Código de Trânsito Brasileiro. IV. Demonstrado que o motociclista avançou pelo lado direito do automóvel que o precedia, sem observar a distância lateral de segurança, e ausente prova de que a condutora tenha realizado manobra abrupta ou sem prévia sinalização, resta configurada a culpa exclusiva da vítima, circunstância que afasta o nexo causal necessário à responsabilização da requerida. V. A comprovação de lesões físicas e sequelas permanentes decorrentes do acidente, embora evidencie a existência do dano, não é suficiente para gerar o dever de indenizar quando ausente conduta ilícita imputável à parte demandada. VI. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 29 do CTB
• art. 34 do CTB
• art. 35 do CTB
• art. 199 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete