Agravo de Instrumento 2000127-88.2023.8.12.0000

Ementa

PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO CONFORME VALORES CONSTITUCIONAIS – AGRAVO E INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre o adiantamento dos honorários periciais pelo Estado, em ação em que o autor da demanda, postulante da perícia, é beneficiário da justiça gratuita. 2. Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, incumbe ao Estado a responsabilidade pelo pagamento das despesas relacionadas aos honorários periciais (artigo 95, § 3°, do CPC/2015), entretanto, "o Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial" (REsp 1.355.519/ES, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013). 3. A interpretação do texto do art. 95, §4º, do CPC/15, deve ser feita à luz da Constituição Federal, sobretudo quanto ao que dispõe seu art. 100. 4. Ao Estado somente pode ser imputado o dever de pagar a perícia após sentença judicial transitada em julgado que reconheça a sucumbência da parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 100 da CF
• art. 91 do CPC
• art. 95 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 534 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete