Apelação Cível 0802717-40.2022.8.12.0011

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – BENESSE CONCEDIDA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "[...] o benefício da assistência judiciária gratuita depende de requerimento expresso da parte interessada, razão pela qual é vedado ao julgador o seu deferimento ex officio. [...]" (AgInt no AREsp 1628011/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). Na hipótese, inexistindo elementos aptos a indicar o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça, bem como ausente expresso requerimento da parte interessada, deve ser afastada da sentença a determinação de suspensão da exigibilidade do ônus sucumbencial, especialmente porque, conforme entendimento do STJ, é vedada a concessão de ofício da benesse. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 306 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete