Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- Mandado de segurança. Competência. Art. 125, VIII, da Emenda Constitucional n. 1/69. - E a Justiça Federal que, por força do disposto no artigo 125, VIII, da Emenda Constitucional n. 1/69, compete decidir se a pessoa jurídica de direito privado apontada como autoridade coatora esta, ou não, inveStida na qualidade de autoridade federal por delegação. Recurso extraordinário conhecido e provido.::
Em face do exposto, e acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral da República, que bem afastou, no caso, as súmulas invocadas pelo acórdão recorrido, conheço do presente recurso extraordinário e lhe dou provimento, para reconhecer, na espécie, a competência da Justiça Federal no Estado do Paraná, o que implica a determinação da remessa dos autos a ela, anulados os atos decisórios praticados neste processo pela Justiça Estadual. ) dj 202 AA Ge e Afgemo «Atlieral Tedéread : “ PRIMEIRA TURMA 333 EXTRATO DE ATA dAlRALO DE ATA RECURSO EXTRAORDINARIO N. 116.339-9 ORIGEM * PARANA RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES RECTE. * COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL ADUS. * ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA E OUTRO RECDA. * BERNECK E CIA. ADV. : CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER Decisão: [4) Turma conheceu do recurso e lhe deu Provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime, Ja, Turma, ER-94-93. 01717020 04371160 03394000 00000420 Presidência do Senhor Ministro .ioreira Alves. Presentes à ses-são os Senhores Ministros Sydney Sanches, Sepúlveda Pertence, Ceiso de Mello e Ilmar Galvão. Subprocurador-Geral da República, Dr. Miguel Frauzino Pereira. = Erê ae Gal De Do Rica o Dia Duarte DEVA A Co Ttetárto” :
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "competência", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.