Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PATROCÍNIO INFIEL. DOSIMETRIA DA PENA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO QUE NÃO ENFRENTA A SÚMULA 7/STJ QUANTO À DOSIMETRIA E AO PATROCÍNIO INFIEL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DE MÉRITO SEM CORRELAÇÃO DIRETA COM OS ÓBICES APONTADOS. Agravo regimental improvido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.