ARE 1.274.904/PR

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 103 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.274.904 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ADI 4983 · 27/04/2017
• STF AI 793610 · 17/11/2010
• STF RE 309786 · 26/04/2002

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