Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação Criminal. Roubo circunstanciado, Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e Desobediência (art. 157, §2º, II, art. 311 e 330, CP). Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Acolhimento. Ilicitude das provas produzidas não configurada. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas, corroborados pelos depoimentos das testemunhas. Condenação impositiva. Dosimetria. Primeira fase. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação das penas-base acima do mínimo legal, para os roubos. Causas de aumento bem demonstradas (concurso de agentes). Configuração do concurso formal próprio entre os delitos de roubo. Precedentes do C. STJ. Fixação do regime fechado para a pena de reclusão; e semiaberto, para a de detenção. Recurso provido. Ausência dos vícios a que se refere o artigo 619 do Código de Processo Penal. Embargos rejeitados.
Embargos rejeitados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Marcia Lourenço Monassi
Composição: Marcia Lourenço Monassi (presidente); Airton Vieira; Freddy Lourenço Ruiz Costa; Luiz Antonio Cardoso; Luiz Toloza Neto; Hugo Leandro Maranzano (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) Freddy Lourenço Ruiz Costa · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.