Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES: ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE PROVA PERICIAL – INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRESCINDIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: DANOS A APARELHOS ELETROELETRÔNICOS IMPUTADOS À FALHA NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – DOCUMENTOS QUE, CONQUANTO NOMINADOS LAUDOS TÉCNICOS, NÃO APRESENTAM NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, ALÉM DE TER SIDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE, COM INFORMAÇÃO ULTRA SUPERFICIAL E SEM AMPARO EM NENHUM OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SINISTROS E A SUPOSTA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À SEGURADORA E DO QUAL ELA NÃO SE DESINCUMBIU – RESSARCIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O fato de não ter sido possibilitado a produção de prova pericial não implica cerceamento de defesa, especialmente quando, conforme se vê no caso, há o desaparecimento do objeto a ser periciado. 2. A inexistência de prévio requerimento administrativo não configura ausência de interesse de agir porque se trata de ato prescindível para o ajuizamento da ação em que se busca o ressarcimento de indenização paga aos segurados. 3. A concessionária de energia elétrica não fica obrigada a ressarcir a seguradora pela indenização paga ao consumidor se esta não comprovar que os danos dos equipamentos eletroeletrônicos decorreram da falha na prestação do serviço. 4. Apelação conhecida e provida.
Apelação conhecida e provida
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Alexandre Aguiar Bastos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.