Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO ABONO ATENDIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 810/STF ATÉ 12/2021. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DE 12/2021 (EC 113/2021). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para condenar o ente público ao pagamento do abono de permanência, referente ao valor da contribuição previdenciária (FEPA), desde 10.01.2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão principal consiste em saber se a apelada tem direito ao abono de permanência, e se a condenação quanto à restituição dos valores e aplicação de juros e correção monetária foi adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O abono de permanência é devido ao servidor que completou os requisitos para aposentadoria voluntária, optando por permanecer em atividade (art. 40, §19 da CF/1988). A apelada cumpriu tais requisitos, não havendo prova em sentido contrário pelo apelante. 4. A correção monetária e os juros de mora devem seguir o entendimento do STF no RE 870947 (Tema 810), aplicando o IPCA-E até 12/2021, e a taxa SELIC a partir dessa data, conforme a EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação parcialmente provida para adequar os índices de juros e correção monetária.
Apelação parcialmente provida para adequar os índices de juros e correção monetária.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.