AREsp 2.141.621

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Estatuto Processual Civil, dou provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando-se, por conseguinte, que outro seja proferido e, assim, sanada a omissão aqui verificada. Publique-se. Brasília, 05 de outubro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA34128880 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/11/2022 06:31:45 Código de Controle do Documento: d9355db1-8669-4457-a47a-8d4038f868a3

Citações

• art. 75 do CC
• art. 159 do CC
• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 19 da Lei 12.965/2014
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete