Apelação Cível 0140117-06.2017.8.06.0001

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. AÇÃO MONITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM GARANTIAS DE PENHOR DE QUOTAS. EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO APRESENTADOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO, RECONHECENDO A DECADÊNCIA DO DIREITO DE DISCUTIR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA RECONVENÇÃO. CONFIRMADA A PREJUDICIAL. ALEGAÇÃO DO RÉU DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL INEXISTÊNCIA.. NÃO CONFIGURADO O CERCEAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste na aferição da correção, ou não, da sentença que acolheu a prejudicial da contestação à reconvenção, reconhecendo a decadência do direito de discutir a pretensão deduzida na reconvenção, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória; 2. Contrato de cessão de cotas celebrado em 04/03/2015, conforme se depreende das fls. 15/20 dos autos e pedido de reconvenção suscitado nos embargos monitórios proposto em 11/07/2018, concluindo-se que foi deduzido fora do prazo decadencial previsto nos arts. 1.003 e 1.032, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro. Confirmada a decadência; 4. Não configurado o cerceamento de defesa em relação ao apelante. Relatório da auditoria que deveria ter acompanhado os embargos apresentados, confirmando a preclusão. Indeferimento da prova pericial pelo magistrado foi legítima, considerando que a ele se destina a prova. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Presidente do Órgão Julgador e Relator

Dispositivo

ntes autos, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau

Citações

• art. 1.003 do CC
• art. 1.032 do CC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete