Apelação Cível 7005762-67.2025.8.22.0015

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentada na não regularização do feito e ausência de documentos essenciais, com base no artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 330, inciso IV, do CPC. O recorrente sustentou genericamente teses de mérito e acessibilidade à justiça, sem impugnar de modo específico o fundamento de indeferimento da inicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o recurso preenche o requisito da dialeticidade, impugnando especificamente os fundamentos determinantes da sentença terminativa. III - RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação deve, obrigatoriamente, atacar de forma precisa os fundamentos da decisão recorrida, evidenciando o desacordo com a lei, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade previsto no artigo 1.010, II, do CPC. A ausência de impugnação dos fundamentos que motivaram a extinção do processo sem resolução do mérito configura deficiência formal do apelo, impedindo seu conhecimento. A dialeticidade é pressuposto de admissibilidade do recurso, conforme jurisprudência consolidada nos tribunais superiores (STJ e STF). IV - DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação. 2. Recurso de apelação que se resume à reafirmação genérica de teses de mérito e não ataca o fundamento do indeferimento da inicial carece de regularidade formal e não pode ser conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I; art. 330, IV; art. 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg-REsp 1.829.683, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, j. 08.10.2019; STJ, REsp 1.825.821, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.09.2019; AC 7026641-89.2015.822.0001, 1ª Câmara Especial, j. 22.08.2019; AC 7004025-83.2016.822.0002, 1a Câmara Cível, j. 03.10.2019.

Dispositivo

RECURSO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE..

Citações

• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete