Apelação Cível 3038551-50.2023.8.06.0001

Ementa

ACÓRDÃO:A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis para, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela Defensoria Pública do Estado do Ceará e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Município de Fortaleza, nos termos do voto da eminente Relatora.

Dispositivo

ACÓRDÃO:A Turma por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis para, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela Defensoria Pública do Estado do Ceará e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Município de Fortaleza, nos termos do voto da eminente Relatora

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 4º do ECA
• art. 11 do ECA
• Súmula 421 do STJ
• Tema 1.002 do STF
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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