Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA REJEITADA. APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DETALHADA DOS CÁLCULOS E DO VALOR EXEQUENDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ARTIGO 3º DA EC Nº 113/2021. APLICABILIDADE IMEDIATA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não procede o argumento de que houve decisão surpresa (art. 9 e 10º, CPC), porquanto ao agravante foi oportunizado impugnar o cumprimento de sentença, o que fez, cujos argumentos ali lançados são trazidos, agora, neste recurso. Preliminar rejeitada. - No que se refere à inexigibilidade do título por erro material e violação aos temas 810 do STF e 905 do STJ, mais uma vez sem razão o recorrente. Isso porque os índices da atualização monetária transitaram em julgado, não havendo que se falar em sua alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violar a coisa julgada. Portanto, deve ser aplicado, conforme disposto na sentença, “(…) correção monetária, pelo INPC, e juros de 1% ao mês, contados da citação.”. - Entretanto, razão assiste ao recorrente quanto à vigência da EC nº 113/2021, de aplicação imediata, após 08.12.2021, cuja atualização do crédito deve ser feita pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, com incidência sobre o valor do principal atualizado. - Recurso parcialmente provido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores das Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.