Agravo de Instrumento 0818078-87.2022.8.10.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. 1. A decisão que indefere pedido de perícia não é atacável por Agravo de Instrumento, por não estar ela prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 2. Não se aplica a mitigação prevista no Tema 988 do STJ quando não está presente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

por unanimidade de votos, a Quinta Câmara Cível deste Tribunal conheceu do Agravo Interno e negou-lhe provimento

Citações

• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

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