Apelação Criminal 0020139-71.2019.8.06.0128

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 303, §§ 1º E 2º, DO CTB. CAUSA DE AUMENTO POR OMISSÃO DE SOCORRO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO SINISTRO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ORAL JUDICIALMENTE COLHIDA E ELEMENTOS MATERIAIS CONVERGENTES. INCONSISTÊNCIA DA TESE DE DESCONHECIMENTO ABSOLUTO DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA DE RISCO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: 1.1. Apelação criminal interposta por condenado pela prática do art. 303, §§ 1º e 2º, do CTB, em razão de lesão corporal culposa no trânsito sob influência de álcool, com incidência de causa de aumento por omissão de socorro. 2. Questões em discussão: 2.1. Verificar se a causa de aumento do art. 303, § 1º, c/c art. 302, § 1º, III, do CTB deve ser afastada por ausência de prova segura de que o condutor percebeu o sinistro. 2.2. Examinar se, diante das circunstâncias do caso, incide o princípio do in dubio pro reo para excluir a majorante. 3. Razões de decidir: 3.1. A prova produzida em juízo – especialmente o relato firme e coerente da vítima quanto à evasão do local sem a prestação imediata de auxílio – aliada aos elementos materiais constantes dos autos, como o grave resultado lesivo e os danos veiculares compatíveis com a dinâmica da colisão, permite concluir que o delito restou configurado, uma vez presente a omissão de socorro em situação na qual era possível prestá-lo sem risco pessoal ao agente." 3.2. A tese de desconhecimento absoluto da colisão mostra-se isolada e inverossímil diante do conjunto convergente de circunstâncias objetivas, não se instaurando dúvida razoável apta a excluir a majorante. 4. Dispositivo: 4.1. Recurso conhecido e improvido. 5. Tese jurídica: 5.1. A causa de aumento por omissão de socorro subsiste quando a evasão sem assistência imediata é demonstrada por prova oral judicialmente colhida e elementos materiais convergentes, ausente justificativa concreta de risco pessoal. 5.2. A alegação de desconhecimento do sinistro, quando isolada e contrariada por circunstâncias objetivas do caso, não autoriza a exclusão da majorante por in dubio pro reo.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento

Citações

• art. 121 do CP
• art. 302 do CTB
• art. 303 do CTB

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete