Embargos de Declaração Cível 0188412-40.2018.8.06.0001

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSIBILIDADE. TESE REPETITIVA 1.034 DO STJ. AGRAVO INTERNO REJEITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO INTERNO.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO EM RECONHECER QUE A CONDUTA E A TESE DEFENDIDAS SEMPRE ESTIVERAM EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.034 DO STJ E O ART. 31 DA LEI 9.656/1998, PORQUANTO TERIA SIDO DEMONSTRADO QUE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE APARENTE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA AUTORAL, NA VERDADE, ASSEGURARIA EXATAMENTE AQUILO QUE A EX-EMPREGADORA SEMPRE OFERTOU, QUE SERIA O DIREITO DO EMBARGADO E DE SEUS DEPENDENTES À COBERTURA DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE, MANTENDO O PLANO QUE JÁ POSSUÍAM OU ADERINDO A QUALQUER OUTRA OPÇÃO FORNECIDA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, DESDE QUE ASSUMIDA A INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO, HAJA VISTA QUE, POR SER FUNCIONÁRIO APOSENTADO, NÃO FARIA MAIS JUS A SUBSÍDIO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (O PAP).III. RAZÕES DE DECIDIR:3. UMA VEZ QUE OS ACÓRDÃOS CAMERÁRIOS (FLS. 552-566 E 674-677 DO PROCESSO N. 0188412-40.2018.8.06.0001) ASSENTARAM TER A PARTE AUTORA DA CAUSA LABORADO EM DETERMINADA EMPRESA, CONTRIBUINDO COM O PLANO DE SAÚDE COLETIVO ATÉ O MOMENTO DE SEU DESLIGAMENTO, SENDO DE DIREITO SUA PERMANÊNCIA NAS MESMAS CONDIÇÕES DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, DESDE QUE ASSUMA TAMBÉM O PAGAMENTO DA PARCELA DE RESPONSABILIDADE PATRONAL, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI 9.656/1998 E DA TESE REPETITIVA 1.034 DO STJ, FEZ-SE MISTER A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, A QUAL, ALIÁS, NEM MESMO POSSUIRIA INTERESSE PROCESSUAL, PORQUANTO BUSCAVA PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO.4. EVENTUALMENTE NÃO SEJA ESSA A REALIDADE DO CASO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS, ESSA MATÉRIA FOI OBJETO DO RECURSO ESPECIAL, NESSA PARTE INADMITIDO, SENDO IMPUGNADO EM AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC). ASSIM, A CORTE SUPERIOR PODERÁ CONSIDERAR NÃO TEREM SIDO EXAMINADAS IMPORTANTES QUESTÕES SUSCITADAS NOS AUTOS, VINDO-SE, DESTA FEITA, A SER EXPOSTA DIVERSA ESPECIFICIDADE FÁTICA, DORAVANTE EM FAVOR DA ORA INSURGENTE, O QUE, PORÉM, INEXISTE NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL.5. PERCEBE-SE QUE A PRETENSÃO ESGRIMIDA NOS ACLARATÓRIOS POSSUI O INTUITO DE REFORMAR O ANTERIORMENTE DECIDIDO, O QUE É VEDADO PELO ENUNCIADO 18 DA SÚMULA DESTE E. TJCE: SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.6. NÃO SE AFIGURA PROCESSUALMENTE ACEITÁVEL QUE SE BUSQUE OBSTAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO INTERNO MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE IRRESIGNAÇÕES INCABÍVEIS.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE.7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO PARA CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL._______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CAUSA: STJ, EDCL NO MS 13.610/DF, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª SEÇÃO, J. 07/04/2010; STJ, AGINT NO RESP 1.657.733/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, J. 7.10.2019; TJCE, SÚMULA 18.- IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS INCABÍVEIS COM O FITO DE PROTRAIR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA: STF, ARE 948.931 AGR-ED-EDV-AGR-ED, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, J. 4.4.2018; STF, ARE 837.803/PR-AGR-EDV-AGR-ED, REL. MIN. ROSA WEBER, PLENÁRIO, DJE 23.2.2017; STF, ARE 791.825/SP-AGR-EDVED, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, DJE 5.9.2016.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0188412-40.2018.8.06.0001/50002, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO PARA CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL, TUDO DE CONFORMIDADE COM O

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 31 da Lei 9.656/1998
• Tema 1.034 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete