Agravo de Instrumento 2195074-50.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ENCARGOS CONDOMINIAIS – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO – INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO COEXECUTADO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE COEXECUTADA NÃO REPRESENTADA NOS AUTOS – ILEGITIMIDADE – ART. 18 DO CPC – DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI – RENÚNCIA DE MANDATO COMUNICADA PELO CAUSÍDICO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO – ÔNUS DA PARTE – REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR COM PATRONO CONSTITUÍDO – EFICÁCIA AUTÔNOMA DO ATO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PRÓPRIO – R. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio coexecutado em face de r. decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou laudo pericial contábil complementar e indeferiu o pedido de intimação pessoal de coexecutada que se encontra sem representação processual após renúncia de seus procuradores. 2. O espólio coexecutado não detém legitimidade para suscitar, em nome próprio, defesa que favorece exclusivamente outra parte. Art. 18 do CPC. 3. A renúncia ao mandato devidamente comunicada à mandante pela via extrajudicial afasta a necessidade de intimação da parte para regularização de sua representação, recaindo sobre esta o ônus de constituir novo patrono nos autos. 4. Havendo representante regularmente constituído pelo espólio devedor, mostra-se plenamente válida e eficaz a intimação eletrônica realizada para cumprimento voluntário da obrigação, fluindo o prazo de forma autônoma em relação ao intimado. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO NÃO PROVIDO

Citações

• art. 18 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete