Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Execução de título extrajudicial – Nota promissória – Nulidade da citação – Aviso de recebimento assinado por terceiro – Irregularidade suprida pelo comparecimento espontâneo do executado – Artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil – Apresentação de exceção de pré-executividade e de outras manifestações por advogados habilitados – Prejuízo não demonstrado – Impenhorabilidade do veículo – Discussão prematura – Ausência de penhora – Existência apenas de restrição de transferência pelo sistema RENAJUD – Medida que não impede o licenciamento, a circulação ou o alegado uso profissional do bem – Manutenção da restrição para resguardar a efetividade da execução – Decisão mantida, no ponto, por fundamento diverso – Recurso ao qual se nega provimento.
iamento, a circulação ou o alegado uso profissional do bem – Manutenção da restrição para resguardar a efetividade da execução – Decisão mantida, no ponto, por fundamento diverso – Recurso ao qual se nega provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
16ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: José Roberto Coutinho de Arruda
Composição: José Roberto Coutinho de Arruda (presidente); Cláudio Teixeira Villar; Daniela Ida Menegatti Milano; José Maria Simões de Vergueiro; Mário Daccache; Alexandre Batista Alves (convocado); Marcelo Ielo Amaro (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) Mário Daccache · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.