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TJBA · Acórdão
8061481-70.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Edinaldo De Jesus Santos Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravante: Sintia Vargas Costa Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravante: Eliene Carmo Rocha Da Silva Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravante: Maria Do Carmo Dias Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravante: Jacira Castro Sanches Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravado: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Agravado: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Agravado: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8061481-70.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: EDINALDO DE JESUS SANTOS e outros (4) Advogado(s): ROBERTA MIRANDA TORRES, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES AGRAVADO: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s):MARCO ANTONIO GOULART LANES ACORDÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO SIMULTÂNEOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E ABSOLUTA. DANOS AMBIENTAIS REGIONAIS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de agravo de instrumento interpostos simultaneamente contra decisão que declinou da competência para a Comarca de Cachoeira/BA em ação indenizatória por danos ambientais, ajuizada por pescadores contra concessionária de serviço público. 2. Os autores buscam a manutenção da competência da Comarca de Salvador/BA, enquanto as rés pleiteiam o reconhecimento da competência absoluta da Justiça Federal ou, subsidiariamente, a competência da Capital. II. Questão em discussão 3. Há duas questões principais em discussão: (i) saber se é cabível a declaração de competência absoluta da Justiça Federal devido ao suposto envolvimento de questões de política pública e da União Federal; (ii) saber se é válida a declinação de ofício da competência territorial da Comarca de Salvador/BA para a Comarca de Cachoeira/BA, considerando-se a natureza regional dos danos ambientais. III. Razões de decidir 4. Inexistência de indícios de interesse jurídico da União ou de suas autarquias que justifique a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, tratando-se de ação entre particulares por danos ambientais. 5. Nos termos da Súmula 33 do STJ, a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 6. A ação, ajuizada no foro da capital, trata de dano ambiental com repercussões regionais, legitimando a competência de Salvador/BA com base no art. 93, II, do CDC, considerando que os danos extrapolam os limites territoriais do domicílio dos autores. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento interposto pelos autores provido para reconhecer a competência da Comarca de Salvador/BA. Recurso interposto pelas rés parcialmente provido, rejeitando a alegação de competência da Justiça Federal. Tese de julgamento: “1. Inexiste competência da Justiça Federal para processar e julgar ações indenizatórias movidas por particulares contra concessionária de serviço público, na ausência de interesse jurídico da União. 2. A incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício. 3. A competência para o julgamento de ações indenizatórias por danos ambientais de repercussão regional pode ser fixada no foro da capital do estado, nos termos do art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, § 1º, e 65; CDC, art. 93, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 33; STF, REsp 2.018.386/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2023.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO
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