Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido dos exequentes de sucessão processual dos sócios da empresa executada. Irresignação. Descabimento. Sucessão processual dos sócios, em tese, admissível por equiparação da extinção da pessoa jurídica à morte da pessoa natural, independentemente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento, todavia, condicionado, em se tratando de sociedade limitada com capital integralizado, à demonstração de patrimônio líquido positivo efetivamente partilhado entre os sócios, a teor dos arts. 1.052 e 1.110 do Código Civil. Distrato social que evidencia dissolução sem ativo remanescente, com prejuízos contábeis superiores ao capital integralizado e passivo financeiro pendente perante terceiro. Ausência de quinhão transferido aos sócios a inviabilizar o redirecionamento pretendido. Cláusula de responsabilização mútua entre os sócios, ademais, restrita ao débito bancário nela especificado, sem eficácia perante os agravantes. Requisito patrimonial não demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
36ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Lidia Maria Andrade Conceição
Composição: Lidia Maria Andrade Conceição (presidente); José Henrique Arantes Theodoro; Milton Paulo de Carvalho Filho; Pedro Luiz Baccarat da Silva; Walter Cesar Incontri Exner; Cesar Augusto Fernandes (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) Lidia Maria Andrade Conceição · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.