Recurso Inominado Cível 8002027-81.2023.8.05.0199

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRA EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. PARTE RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE

Citações

• art. 398 do CC
• art. 37 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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