AREsp 2.534.583/RN

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41027680 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/04/2024 20:22:12 Código de Controle do Documento: 9b470114-70eb-4ff2-bf86-143dbe6e4f39

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 91 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 314 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1621833 · 10/09/2021
• STJ REsp 1517837 · 10/05/2021
• STJ AREsp 1800432 · 15/04/2021
• STJ AREsp 1673561 · 25/03/2021
• STJ AREsp 1701020 · 01/07/2020
• STJ REsp 1859807 · 11/02/2020
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ AREsp 1217660 · 27/02/2018
• STJ AREsp 965710 · 23/02/2017

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• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
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