ARE 1.182.935/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 109 da CF
• art. 110 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.182.935 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 598365 · 26/03/2010

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