Agravo de Instrumento 0633034-35.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. GERAÇÃO FOTOVOLTAICA PRÓPRIA. FATURAS COM VALOR ACIMA DO PADRÃO DE CONSUMO. PERMITIDA A DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto visando a reforma de decisão proferida nos autos da ação com pedido de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em avaliar se acertada a decisão interlocutória de primeiro grau que concedeu parcialmente a liminar requerida pela parte autora/agravada, determinando que a concessionária de energia se abstenha de realizar o corte no fornecimento de energia da unidade consumidora com relação às parcelas discutidas na presente ação, qual seja, as que se referem ao mês de abril/2024 e maio/2024, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Razões de decidir: 3. Nos casos que versam acerca de prestação de serviços públicos essenciais, estando a legitimidade do débito pendente de discussão judicial, inclusive quando as cobranças são questionadas por possível erro na apuração, o serviço deve ser mantido até o deslinde da controvérsia. 4. No que tange ao valor arbitrado a título de astreintes, compreendo que o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, fixado pelo d. Magistrado é um valor proporcional e razoável não merecendo, portanto, a sua modificação. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿Impossibilidade de corte no fornecimento de serviço essencial por pendência de débito em discussão judicial.¿ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 22. Lei nº 8.987/95, art. 6. Tema 699 do STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, 18 de dezembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 178 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 6º da Lei 8.987/1995
• Tema 699 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete