Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDUTA DIFERENCIADA AOS ALUNOS QUE POSSUEM O FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PROVAS QUE DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE DESCONTOS COLETIVOS NAS MENSALIDADES DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO. DESCONTOS POR ANTECIPAÇÃO/PONTUALIDADE. VIOLAÇÃO AO § 4º do ART. 4º E ART. 4º-A DA LEI 10.260/2001 E DO ART. 5º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 08/2015, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS QUE REPRESENTAM O RISCO DO NEGÓCIO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. RELATIVIZAÇÃO. CONSUMIDOR. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. REVISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, EM DOBRO. RECONHECIDA A COBRANÇA ABUSIVA, CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DOBRA LEGAL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA CAPAZ DE GERAR ABALO MORAL. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICADA AO CASO. COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. QUANTUM FIXADO EM R4 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA PROPORÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, na forma do voto do Relator
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.