Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS REFERENTES AO FORNECIMENTO DE ÁGUA E CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A AUTORA ALEGOU FURTO DO HIDRÔMETRO, AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COBRANÇA INDEVIDA, COM POSTERIOR INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTOU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA SIMPLES DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA É LEGÍTIMA, MESMO SEM CONSUMO EFETIVO; E (II) SABER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. 5. A LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI Nº 11.445/2007, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.026/2020) AUTORIZA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELA SIMPLES DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, INDEPENDENTEMENTE DE CONSUMO EFETIVO, DESDE QUE HAJA REDE PÚBLICA DISPONÍVEL. 6. A OBRIGATORIEDADE DE CONEXÃO À REDE PÚBLICA É DO USUÁRIO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PARA LEGITIMAR A COBRANÇA. 7. A INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE COBRANÇA LEGÍTIMA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 8. AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, e JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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